16
jun
2026
Projeto de Lei ComplementarNº 008/2026Novo
Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 - Revoga alíquota de contribuição suplementar ao RPPS
Projeto de Lei Complementar que revoga a alíquota de contribuição suplementar devida pelo Município de Jaguariúna ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em razão do superávit atuarial apurado na Avaliação Atuarial 2026.