Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 - Revisão Geral do Vencimento Base dos Servidores Públicos Municipais

Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral do vencimento base dos servidores públicos municipais de Jaguariúna, com aumento de 5% (correspondente a 4,26% de IPCA acumulado e 0,74% de ganho real), além de reajuste do vale-refeição para R$ 40,00 e atualização automática do vale-alimentação.