Planejamento e Orçamento · PNTP 11.1
Planejamento Orçamentário
PPA · LDO · LOA — instrumentos de planejamento financeiro de Câmara Municipal de Jaguariúna
Os três instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição (art. 165) compõem o ciclo financeiro do município: PPA define a estratégia de 4 anos, a LDO orienta o exercício seguinte e a LOA autoriza as despesas anuais. A consulta a estes documentos é direito do cidadão (Lei de Acesso à Informação) e critério obrigatório do PNTP 2026.
PPAPlano Plurianual
Define diretrizes, objetivos e metas da Administração para 4 anos. Aprovado no 1º ano de mandato e vigora até o 1º ano do mandato seguinte.
4 anos
CF/88 art. 165, I + LRF
- 2025
Audiências Públicas: Câmara discute o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
A Câmara Municipal de Jaguariúna, por meio da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, convoca toda a população a participar de Audiências Públicas para discutir o futuro financeiro e administrativo do município. Os encontros serão realizados para debater o…
07/11/2025 · 1 anexo
- 2025
Câmara recebe Audiência Pública para discussão do Plano Plurianual
A Câmara Municipal de Jaguariúna recebe no próximo dia 7 de agosto, às 18h, a Audiência Pública para apresentação e discussão das propostas que irão compor o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). A…
30/07/2025 · 1 anexo
- 2024
Dispõe sobre autorização ao Executivo para inclusão de Projeto/ Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual-PPA 2022 a 2025 conforme Lei 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 confor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para inclusão de Projeto/ Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual-PPA 2022 a 2025 conforme Lei 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 conforme Lei nº 2880 de 2023 e na Lei Orçamentária Anual – LOA…
13/03/2024 · 1 anexo
- 2024
Dispõe sobre autorização do Executivo para inclusão de Programa, Projeto/Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 conforme a Lei nº 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
Dispõe sobre autorização do Executivo para inclusão de Programa, Projeto/Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 conforme a Lei nº 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 conforme a Lei nº 2880 de 2023 e na Lei…
13/03/2024 · 2 anexos
- 2024
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, instituídos pelas Leis nºs 2.764, de 2021 e 2.880, de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, instituídos pelas Leis nºs 2.764, de 2021 e 2.880, de 2023, e dá outras providências. PL-001 Baixar
07/03/2024 · 1 anexo
- 2022
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre valor de remanejamento de verbas do Orçamento, PPA, LOA e LDO, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, dentre outras questões; 61-REMANEJAMENTO-VERBAS-EMP-03-03-202
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre valor de remanejamento de verbas do Orçamento, PPA, LOA e LDO, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, dentre outras questões; 61-REMANEJAMENTO-VERBAS-EMP-03-03-2022 Baixar
11/03/2022 · 1 anexo
- 2022
que dispõe sobre o plano plurianual do Município, para o período de 2022 e 2025.
que dispõe sobre o plano plurianual do Município, para o período de 2022 e 2025.
17/01/2022 · 2 anexos
- 2021
QUESTOES-PPA-EMP-05-10-2021 Baixar solicitando ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei que dispõe sobre o plano plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025 ; (QUESTOES PPA ) 05 OUTUBRO
QUESTOES-PPA-EMP-05-10-2021 Baixar solicitando ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei que dispõe sobre o plano plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025 ; (QUESTOES PPA ) 05 OUTUBRO
13/10/2021 · 1 anexo
- 2020
Dispõe sobre inclusão de projeto no Plano Plurianual (PPA) para período de 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.463/2017).
Dispõe sobre inclusão de projeto no Plano Plurianual (PPA) para período de 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.463/2017). PROJETO-DE-LEI-No-040 Baixar
03/12/2020 · 1 anexo
- 2020
Projeto de Lei nº 034/2017 – dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 034/2017 – dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021. PROJETO-DE-LEI-034-I Baixar PROJETO-DE-LEI-034-II Baixar PROJETO-DE-LEI-034-III Baixar PROJETO-DE-LEI-034-IV Baixar
13/04/2020 · 4 anexos
- 2020
Projeto de Lei nº 013 de 2020 – dispõe sobre inclusão de projeto no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.463/2017).
Projeto de Lei nº 013 de 2020 – dispõe sobre inclusão de projeto no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.463/2017). PROJETO-DE-LEI-013 Baixar
13/04/2020 · 1 anexo
- 2019
Aprovado projeto do Executivo que dispõe sobre inclusão no Plano Plurianual 2018/2021
Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 63/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre inclusão de projeto no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 (Lei Municipal 2463/2017). Segundo o projeto, fica incluído na Lei…
05/09/2019 · 1 anexo
LDOLei de Diretrizes Orçamentárias
Estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA. Anual.
Anual
CF/88 art. 165, II + LRF art. 4º
- 2026
Ldo
09/04/2026 · 0 anexos
- 2025
Audiência Pública: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026
A Câmara Municipal de Jaguariúna, por meio da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, convoca toda a população a participar da Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro…
19/11/2025 · 9 anexos
- 2024
Câmara realiza Audiência Pública da LDO, nesta quinta-feira (6)
A Câmara Municipal de Jaguariúna realiza nesta quinta-feira, 6 de junho, audiência pública para estudos do Projeto de lei nº 028/24, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025. A reunião, aberta ao público…
06/06/2024 · 1 anexo
- 2024
Dispõe sobre autorização ao Executivo para inclusão de Projeto/ Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual-PPA 2022 a 2025 conforme Lei 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 confor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para inclusão de Projeto/ Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual-PPA 2022 a 2025 conforme Lei 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 conforme Lei nº 2880 de 2023 e na Lei Orçamentária Anual – LOA…
13/03/2024 · 1 anexo
- 2024
Dispõe sobre autorização do Executivo para inclusão de Programa, Projeto/Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 conforme a Lei nº 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
Dispõe sobre autorização do Executivo para inclusão de Programa, Projeto/Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 conforme a Lei nº 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 conforme a Lei nº 2880 de 2023 e na Lei…
13/03/2024 · 2 anexos
- 2024
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, instituídos pelas Leis nºs 2.764, de 2021 e 2.880, de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, instituídos pelas Leis nºs 2.764, de 2021 e 2.880, de 2023, e dá outras providências. PL-001 Baixar
07/03/2024 · 1 anexo
- 2023
Solicitando ao Presidente desta Câmara Municipal realizar convocação de secretários Municipais, quando da realização de Audiências Públicas referentes à LOA – Lei de diretrizes Orçamentárias 420-CONVOCA-SECRETARIOS-AUDIE
Solicitando ao Presidente desta Câmara Municipal realizar convocação de secretários Municipais, quando da realização de Audiências Públicas referentes à LOA – Lei de diretrizes Orçamentárias 420-CONVOCA-SECRETARIOS-AUDIENCIA-PUBLICA-LOA-EMP-05.11.23 Baixar
10/11/2023 · 1 anexo
- 2022
Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias acontece nesta quarta-feira (15) na Câmara
A Câmara Municipal de Jaguariúna realiza, nesta quarta-feira (15), Audiência Pública para estudos do Projeto de Lei 21/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2023. A…
15/06/2022 · 1 anexo
- 2022
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre valor de remanejamento de verbas do Orçamento, PPA, LOA e LDO, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, dentre outras questões; 61-REMANEJAMENTO-VERBAS-EMP-03-03-202
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre valor de remanejamento de verbas do Orçamento, PPA, LOA e LDO, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, dentre outras questões; 61-REMANEJAMENTO-VERBAS-EMP-03-03-2022 Baixar
11/03/2022 · 1 anexo
- 2021
Câmara realiza Audiência Pública da LDO e do Orçamento de Jaguariúna, nesta quinta-feira (11)
A Câmara Municipal de Jaguariúna realiza, nesta quinta-feira (11), Audiência Pública para estudos do Projeto de Lei 61/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022.…
11/11/2021 · 2 anexos
LOALei Orçamentária Anual
Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício, autorizando o gasto público do município. Anual.
Anual
CF/88 art. 165, III + LRF arts. 5º-9º
- 2025
Audiência Pública: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026
A Câmara Municipal de Jaguariúna, por meio da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, convoca toda a população a participar da Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro…
19/11/2025 · 9 anexos
- 2023
Solicitando ao Executivo Municipal informações sobre onde estão os recursos necessários (dinheiro) para o investimento no saneamento básico da LOA 2024, especificamente na troca da rede do bairro Florianópolis, troca do
Solicitando ao Executivo Municipal informações sobre onde estão os recursos necessários (dinheiro) para o investimento no saneamento básico da LOA 2024, especificamente na troca da rede do bairro Florianópolis, troca do reservatório do bairro Zambon, com substituição de rede e…
17/11/2023 · 1 anexo
- 2023
Solicitando ao Presidente desta Câmara Municipal realizar convocação de secretários Municipais, quando da realização de Audiências Públicas referentes à LOA – Lei de diretrizes Orçamentárias 420-CONVOCA-SECRETARIOS-AUDIE
Solicitando ao Presidente desta Câmara Municipal realizar convocação de secretários Municipais, quando da realização de Audiências Públicas referentes à LOA – Lei de diretrizes Orçamentárias 420-CONVOCA-SECRETARIOS-AUDIENCIA-PUBLICA-LOA-EMP-05.11.23 Baixar
10/11/2023 · 1 anexo
- 2022
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre valor de remanejamento de verbas do Orçamento, PPA, LOA e LDO, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, dentre outras questões; 61-REMANEJAMENTO-VERBAS-EMP-03-03-202
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre valor de remanejamento de verbas do Orçamento, PPA, LOA e LDO, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, dentre outras questões; 61-REMANEJAMENTO-VERBAS-EMP-03-03-2022 Baixar
11/03/2022 · 1 anexo
- 2020
Dispõe sobre inclusão de projeto no Orçamento Geral do Município – LOA para o exercício de 2020 (Lei Municipal nº 2.668/2019).
Dispõe sobre inclusão de projeto no Orçamento Geral do Município – LOA para o exercício de 2020 (Lei Municipal nº 2.668/2019). PROJETO-DE-LEI-No-042 Baixar
03/12/2020 · 1 anexo
- 2020
ALTERACOES-LOA-LCC-10-08-2020 Baixar solicitando ao Executivo Municipal informações sobre as alterações realizadas no orçamento do município no 1º Quadrimestre de 2020, conforme dispõem os artigos 19 e 20 da Lei nº 2.612
ALTERACOES-LOA-LCC-10-08-2020 Baixar solicitando ao Executivo Municipal informações sobre as alterações realizadas no orçamento do município no 1º Quadrimestre de 2020, conforme dispõem os artigos 19 e 20 da Lei nº 2.612/2019; (ALTERAÇÕES LOA ) 11 agosto
26/08/2020 · 1 anexo
- 2020
Emenda à Lei Orgânica nº 017 - Prazo Excepcional para Remessa de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em Situações de Calamidade
Emenda à Lei Orgânica que acrescenta o art. 99-B ao ordenamento municipal, fixando prazo excepcional até 30 de outubro para remessa de projetos de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual em casos de calamidade pública, guerra, força maior, caso fortuito, convulsão social, pandemias ou emergência epidemiológica. A medida permite a devolução para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
29/04/2020 · 1 anexo
- 2020
Projeto de Lei nº 015 de 2020 – dispõe sobre inclusão de projeto no Orçamento Geral do Município – LOA para o exercício de 2020 (Lei Municipal nº 2.668/2019).
Projeto de Lei nº 015 de 2020 – dispõe sobre inclusão de projeto no Orçamento Geral do Município – LOA para o exercício de 2020 (Lei Municipal nº 2.668/2019). PROJETO-DE-LEI-015 Baixar
13/04/2020 · 1 anexo
- 2020
Dispõe sobre inclusão de projeto no Orçamento Geral do Município – LOA para o exercício de 2020 (Lei Municipal nº 2.668/2019).
Dispõe sobre inclusão de projeto no Orçamento Geral do Município – LOA para o exercício de 2020 (Lei Municipal nº 2.668/2019). PROJETO-DE-LEI-007 Baixar
20/02/2020 · 1 anexo
- 2013
Ementa: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DESTINADO PARA O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO – LOA 2014, PREVISÃO E RUBRICA ORÇAMENTÁRIA, ESPECÍFICA PARA ATENDER A EVOLUÇÃO FUNCIONAL, DOS SERVIDORES
Ementa: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DESTINADO PARA O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO – LOA 2014, PREVISÃO E RUBRICA ORÇAMENTÁRIA, ESPECÍFICA PARA ATENDER A EVOLUÇÃO FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES; (…
03/09/2013 · 0 anexos