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abr
2026
Audiência Pública
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 016/2026 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003 DE 2026.
Projeto de Lei Complementar nº 010/25, do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 409/2024, que dispõe sobre o parcelamento e o ordenamento da ocupação e do uso do solo no Município de Jaguariúna. 016 - PLC 010-25 EM 21-05 - Baixar