Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar nº 008/2026 - Revoga alíquota de contribuição suplementar ao RPPS
Projeto de Lei ComplementarNº 008/2026·16 de jun. de 2026·Aprovado em 1ª e 2ª discussões
Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 - Revoga alíquota de contribuição suplementar ao RPPS
Projeto de Lei Complementar que revoga a alíquota de contribuição suplementar devida pelo Município de Jaguariúna ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em razão do superávit atuarial apurado na Avaliação Atuarial 2026.
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