Projeto de Lei Complementar nº 013/25

Revoga a Lei Complementar nº 403/24, que institui o programa “Cidade vigilante”, que concede desconto a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais. PLC 013 Baixar

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Revoga a Lei Complementar nº 403/24, que institui o programa “Cidade vigilante”, que concede desconto a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais.

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúna e dá outras providências.

Altera a Tabela I da Lei Complementar nº 4/1991 - Código Tributário Municipal.

Substitui os Anexos V e XVIII da Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Projeto de Lei Complementar nº 014/25