Projeto de Lei·11 de dez. de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 014/25
Altera a Tabela II e os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 4/1991 - Código Tributário Municipal. PLC 014 Baixar
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Altera a Tabela II e os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 4/1991 - Código Tributário Municipal.
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