Publicações

Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 - Revoga alíquota de contribuição suplementar ao RPPS

Projeto de Lei Complementar que revoga a alíquota de contribuição suplementar devida pelo Município de Jaguariúna ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em razão do superávit atuarial apurado na Avaliação Atuarial 2026.

Projeto de Lei nº 064/2026 - Altera o Artigo 6º da Lei Ordinária nº 2994/2025

Projeto de Lei que altera o Artigo 6º da Lei Ordinária nº 2994/2025, transferindo a competência relativa à gestão da transparência pública, incluindo a alimentação do Portal da Transparência, da Secretaria de Administração para a Controladoria Geral do Município.

Projeto de Lei nº 070/2026 - Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação LAR FELIZ

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) no valor de R$ 85.200,00 à Associação LAR FELIZ para execução do projeto social denominado 'MÃO NA MASSA', aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Projeto de Lei nº 072/2026 - Autoriza repasse de recursos do FMDCAJ à Associação Núcleo de Recreação Estruturada Somos a Nova Geração

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna (FMDCAJ) no valor de R$ 60.435,00 à Associação Núcleo de Recreação Estruturada Somos a Nova Geração para execução do projeto "Alfabetiza Mais". Aprovado em única discussão em sessão ordinária realizada em 16 de junho de 2026.

Projeto de Lei nº 074/2026 - Autoriza repasse de recursos do FMDCAJ à APAE

Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguariúna (APAE) para execução do projeto PEDIASUIT no valor de R$ 131.142,16.

Projeto de Lei nº 075/2026 - Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação Canal da Terceira Idade

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMPIJ) no valor de R$ 20.000,00 à Associação Canal da Terceira Idade para execução do projeto social denominado 'EXPO 60+'.

Projeto de Lei nº 078/2026 - Autoriza operação de crédito com Caixa Econômica Federal

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 98.924.893,45, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana para o Setor Público, destinado a projetos estruturantes de mobilidade urbana no Município de Jaguariúna.

Projeto de Lei nº 079/2026 - Autoriza operação de crédito com Caixa Econômica Federal para ampliação do SAA

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos (Novo PAC/FGTS), para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) na sede municipal, beneficiando o bairro Silvio Rinaldi.

Portaria nº 164/2026 - Concessão de férias à funcionária Tainá Ruiz de Souza

Dispõe sobre a concessão de férias à funcionária Tainá Ruiz de Souza, Assessora Parlamentar da Câmara Municipal, referente ao período de 10 de janeiro de 2025 a 9 de janeiro de 2026, autorizando o pagamento de 10 dias em pecúnia conforme Lei nº 511/1976.

Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 16/06/2026

Pauta dos trabalhos da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaguariúna, realizada em 16 de junho de 2026, contendo expediente com projetos de lei, indicações, requerimentos e moções, além de ordem do dia com votações e discussões.

Pauta da Ordinária – 16/06/2026

Ata da 9ª Sessão Extraordinária - 16/06/2026

Ata da Nona Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Jaguariúna, realizada em 16 de junho de 2026, com aprovação de projetos de lei ordinária e complementar em diferentes discussões.

Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2026 - Concessão de Título de Cidadão Jaguariunense ao Sr. Aparecido Bracci

Projeto que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Jaguariunense ao Sr. Aparecido Bracci, em reconhecimento à sua trajetória de vida, dedicação ao trabalho e contribuição ao desenvolvimento do município de Jaguariúna ao longo de mais de quatro décadas.

Câmara realiza audiência pública sobre o projeto que cria o Plano Municipal pela Primeira Infância

Edital de Audiência Pública - PL 077/2026 - Plano Municipal pela Primeira Infância - 17/06/2026

Convocação de audiência pública pela Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Lazer e Turismo para discussão do Projeto de Lei nº 077/2026, que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Jaguariúna (PMPI) para o decênio 2026-2036, a ser realizada em 17 de junho de 2026 às 18h00 na Sala de Sessões da Câmara Municipal.