Emenda à Lei Orgânica nº 017 - Prazo Excepcional para Remessa de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em Situações de Calamidade

Emenda à Lei Orgânica que acrescenta o art. 99-B ao ordenamento municipal, fixando prazo excepcional até 30 de outubro para remessa de projetos de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual em casos de calamidade pública, guerra, força maior, caso fortuito, convulsão social, pandemias ou emergência epidemiológica. A medida permite a devolução para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.