19
set
2018
Ementa: DECRETA A NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: DECRETA A NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEL-291.2018-1 Baixar