23
jun
2015
Dispõe sobre a instituição de condomínio horizontal de lotes residenciais unifamiliares e comerciais/industriais, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E COMERCIAIS/INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-273 Baixar