Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesEmendas à Lei OrgânicaProposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 001/2021
Emenda à Lei Orgânica·21 de jun. de 2021
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 001/2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências. Proposta-Emenda-LOM-001-2021 Baixar
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Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências.
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