Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesEmendas à Lei OrgânicaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências.
Emenda à Lei OrgânicaNº 019/2021·22 de abr. de 2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências. EMENDA-LOM-019-1 Baixar
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Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências.
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