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Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesEmendas à Lei OrgânicaAltera a redação do inciso XVI do artigo 63, da LOM - Lei Orgânica do Município.
Emenda à Lei OrgânicaNº 021/2023·09 de mai. de 2024

Altera a redação do inciso XVI do artigo 63, da LOM - Lei Orgânica do Município.

Altera a redação do inciso XVI do artigo 63, da LOM - Lei Orgânica do Município. EMENDA-LOM-No-021 Baixar

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Altera a redação do inciso XVI do artigo 63, da LOM - Lei Orgânica do Município.