Emenda à Lei Orgânica nº 016 - Prazos para Lei de Diretrizes Orçamentárias

Emenda que acrescenta o artigo 99-A à Lei Orgânica do Município, fixando prazos para a apresentação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), com regras especiais para o primeiro ano de mandato do Prefeito.