Emenda à Lei Orgânica nº 012 - Suspensão dos efeitos do § 3º do art. 15

Emenda à Lei Orgânica que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias suspendendo os efeitos do § 3º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre competência.