Câmara aprova lei de apoio a atividades culturais para a população idosa

A Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei n.º 072/2025 do Executivo, que autoriza o repasse de R$ 18.750,00 do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Jaguariúna (FMPIJ) à Associação Canal da Terceira Idade.

Este recurso tem como objetivo apoiar o “Festival Cultural Expo60+ Jaguariúna”, um projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Jaguariúna (CMPIJ) por meio da Resolução CMPI n.º 006/2025, de 27 de maio de 2025.

O evento visa oferecer atividades culturais para a população idosa do município. Os recursos serão utilizados exclusivamente para a execução do festival, conforme detalhado em termo de fomento a ser celebrado entre a Associação Canal da Terceira Idade e o Município.

A lei também estabelece critérios para a gestão dos fundos. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Município, seguindo as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em caso de uso indevido, sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas, e qualquer saldo não utilizado deverá ser restituído aos cofres municipais, com acréscimos de juros e correção monetária.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, permitindo o avanço na organização do festival.