283 documentos · série 2018–2026
28
abr
2026
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral para instalação e manutenção da unidade cartorária da 333ª Zona Eleitoral, com rateio de despesas entre os Municípios de Jaguariúna, Pedreira e Santo Antônio de Posse.
27
mar
2026
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (COMDAN) e do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (FUMDAN), com objetivo de promover readequação da estrutura normativa e composição do colegiado em razão de discussões jurídicas sobre constitucionalidade de conselhos municipais. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões nas sessões ordinárias de 05 e 12 de maio de 2026.
07
abr
2026
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 23.015.735,21 para o exercício de 2026, decorrente de aditamento do Convênio nº 01/2024 com a Associação Beneficente Cisne para operacionalização dos serviços do Hospital Municipal Walter Ferrari e UPA. O projeto foi aprovado em única discussão e votação na sessão ordinária de 07 de abril de 2026.
12
jun
2026
Institui diretrizes para priorização do acesso às vagas em creches da rede pública municipal para crianças cujas responsáveis legais sejam mães solo ou mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
19
mai
2026
Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Defesa Pessoal da Mulher no município de Jaguariúna, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro, promovendo conscientização, orientação e incentivo a técnicas de defesa pessoal e autoprotção para mulheres.
19
mai
2026
Projeto de lei de iniciativa da Vereadora Graça Albaran que institui o Calendário de Eventos da Pista de Eventos Equestres do Município de Jaguariúna, com objetivo de promover atividades culturais, esportivas e turísticas relacionadas ao universo equestre e cultura country. Aprovado em 1ª e 2ª discussões.
02
jun
2026
Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Rose Guerreira que institui política municipal de prevenção, combate e punição à discriminação racial, com objetivos de promover igualdade racial, prevenir práticas discriminatórias, conscientizar a população e incentivar ações educativas e culturais que valorizem a diversidade étnica.
05
mai
2026
Projeto de Lei que reconhece como de interesse público municipal a Associação Núcleo de Recreação Estruturada 'Somos a Nova Geração', permitindo que a entidade celebre convênios e parcerias com o Poder Público Municipal para executar projetos de interesse social. O projeto foi aprovado em discussão única na Câmara Municipal em 05 de maio de 2026.
05
mai
2026
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do nome do município de Jaguariúna em eventos realizados em seu território, visando assegurar a correta identificação da localização, preservar a identidade institucional do município e evitar indução do público a erro. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões, mas posteriormente recebeu veto total do Prefeito, que foi acatado pela Câmara.
19
mai
2026
Projeto de Lei que altera disposições da Lei nº 2.779/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMMURB), e revoga o artigo 3º da Lei nº 3.039/2025, que criava gratificação para a Comissão do Plano de Contratações Anual e para a Comissão de Atendimento de Demandas dos Servidores. O projeto promove atualização de nomenclaturas de Secretarias Municipais e aperfeiçoa dispositivos para maior eficiência nas áreas técnicas.
28
abr
2026
Projeto de Lei que dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em creches, escolas municipais de educação infantil e escolas da rede pública municipal, preferencialmente em unidades próximas à residência da família ou ao local de trabalho da mãe. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e encaminhado ao Prefeito para sanção.
05
mai
2026
Projeto de Lei que institui o Programa "Fila Zero na Saúde" no município de Jaguariúna, destinado a estabelecer diretrizes para melhoria do acesso da população a consultas, exames e procedimentos essenciais na rede pública de saúde.
05
mai
2026
Institui o Programa "Fila Zero na Saúde" no âmbito do Município de Jaguariúna, estabelecendo diretrizes para melhoria do acesso da população a consultas, exames e procedimentos essenciais na rede pública de saúde.
23
jan
2026
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 27.489.826,86 e crédito especial no valor de R$ 620.000,00 para o exercício de 2026, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
06
jul
2026
Aprova o Plano Municipal pela primeira infância de Jaguariúna (PMPI) para o decênio 2026-2036, e dá outras providências.