292 documentos · série 2018–2026
16
jun
2026
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) no valor de R$ 85.200,00 à Associação LAR FELIZ para execução do projeto social denominado 'MÃO NA MASSA', aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
01
jun
2026
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a repassar R$ 120.000,00 do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa à Associação Amigos do Padre Gomes para execução de projeto social denominado 'Viver Melhor na Melhor Idade'. Aprovado em única discussão em sessão ordinária realizada em 16 de junho de 2026.
16
jun
2026
Projeto de Lei que altera o Artigo 6º da Lei Ordinária nº 2994/2025, transferindo a competência relativa à gestão da transparência pública, incluindo a alimentação do Portal da Transparência, da Secretaria de Administração para a Controladoria Geral do Município.
03
set
2026
Projeto de lei que dispõe sobre alteração da denominação do Parque Serra Dourada para Parque José Humberto de Carvalho "Zé do Gás", em homenagem ao ex-vereador José Humberto de Carvalho. Aprovado em discussão única pela Câmara Municipal em 01 de setembro de 2026.
14
mai
2026
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com aumento de 4,26% referente ao IPCA acumulado, com efeitos a partir de 1º de março de 2026. Aprovado por unanimidade em única discussão em Sessão Extraordinária realizada em 14 de maio de 2026.
14
mai
2026
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos subsídios dos Vereadores, estabelecendo reajuste de 4,26% (IPCA acumulado) a partir de 1º de março de 2026, conforme artigo 2º da Resolução nº 211/2020.
26
jun
2026
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo metas, prioridades, diretrizes gerais e disposições sobre transferências de recursos e despesas com pessoal.
02
jun
2026
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso dos espaços e equipamentos públicos do Hospital Walter Ferrari, UPA e Centro de Especialidades a empresas credenciadas no CISMETRO ou contratadas pelo Município para realização de exames e procedimentos. Aprovado em 1ª e 2ª discussões.
10
set
2026
Projeto de lei de iniciativa parlamentar que estabelece mecanismos de transparência, publicidade e fiscalização legislativa sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) no âmbito do Município de Jaguariúna, garantindo acesso institucional às informações e participação social nos processos de licenciamento de empreendimentos imobiliários.
28
abr
2026
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral para instalação e manutenção da unidade cartorária da 333ª Zona Eleitoral, com rateio de despesas entre os Municípios de Jaguariúna, Pedreira e Santo Antônio de Posse.
27
mar
2026
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (COMDAN) e do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (FUMDAN), com objetivo de promover readequação da estrutura normativa e composição do colegiado em razão de discussões jurídicas sobre constitucionalidade de conselhos municipais. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões nas sessões ordinárias de 05 e 12 de maio de 2026.
07
abr
2026
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 23.015.735,21 para o exercício de 2026, decorrente de aditamento do Convênio nº 01/2024 com a Associação Beneficente Cisne para operacionalização dos serviços do Hospital Municipal Walter Ferrari e UPA. O projeto foi aprovado em única discussão e votação na sessão ordinária de 07 de abril de 2026.
12
jun
2026
Institui diretrizes para priorização do acesso às vagas em creches da rede pública municipal para crianças cujas responsáveis legais sejam mães solo ou mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
19
mai
2026
Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Defesa Pessoal da Mulher no município de Jaguariúna, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro, promovendo conscientização, orientação e incentivo a técnicas de defesa pessoal e autoprotção para mulheres.
19
mai
2026
Projeto de lei de iniciativa da Vereadora Graça Albaran que institui o Calendário de Eventos da Pista de Eventos Equestres do Município de Jaguariúna, com objetivo de promover atividades culturais, esportivas e turísticas relacionadas ao universo equestre e cultura country. Aprovado em 1ª e 2ª discussões.