Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 051/2026 - Autorização para celebração de convênio com a Justiça Eleitoral para manutenção da unidade cartorária da 333ª Zona Eleitoral
Projeto de LeiNº 051/2026·28 de abr. de 2026·Aprovado em única discussão
Projeto de Lei nº 051/2026 - Autorização para celebração de convênio com a Justiça Eleitoral para manutenção da unidade cartorária da 333ª Zona Eleitoral
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral para instalação e manutenção da unidade cartorária da 333ª Zona Eleitoral, com rateio de despesas entre os Municípios de Jaguariúna, Pedreira e Santo Antônio de Posse.
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Justiça Eleitoral para manutenção da unidade cartorária da 333ª Zona Eleitoral, com rateio de despesas entre os Municípios integrantes.
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