Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 052/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Jaguariúna e dá outras providências
Projeto de LeiNº 052/2026·10 de set. de 2026·Aprovado em 2ª Discussão
Projeto de Lei nº 052/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Jaguariúna e dá outras providências
Projeto de lei de iniciativa parlamentar que estabelece mecanismos de transparência, publicidade e fiscalização legislativa sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) no âmbito do Município de Jaguariúna, garantindo acesso institucional às informações e participação social nos processos de licenciamento de empreendimentos imobiliários.
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