Projeto de lei e requerimento para constituição de Comissão de Assuntos Relevantes são aprovados na 3ª sessão ordinária do ano
Um projeto de lei e um requerimento para constituição de Comissão de Assuntos Relevantes foram as principais matérias aprovadas pelos vereadores na 3ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira (16). Também foram apreciados outros 12 requerimentos e uma moção.…
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 003/2021, de Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas no Município de Jaguariúna.
De autoria do vereador Erivelton Marcos Proêncio, o Ton Proêncio, foi aprovado o Requerimento 35/2021, solicitando a constituição de uma Comissão de Assuntos Relevantes para debater e determinar a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica no âmbito do Município de Jaguariúna.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaguariúna está prevista para acontecer no dia 2 de março, terça-feira, novamente às 18h30.
Projeto de Lei 003/2021
PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-003-2021 Baixar dispõe sobre instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1.495/2003, adota o IPCA, revoga cobranças que especifica e dá outras providências.
Requerimento 35/2021
<strong>Requerimento nº 035/2023</strong>
Outras matérias
Câmara realiza audiência pública para discutir as diretrizes da Lei Orçamentária de 2027
Encontro acontece no 23 de junho às 18h00
Câmara dá posse aos novos eleitos da 2ª Edição do Parlamento Jovem
Ao todo, 13 vereadores jovens titulares e 10 suplentes, representantes de escolas das redes municipal e privada, assumiram seus cargos.