Projeto de lei e requerimento para constituição de Comissão de Assuntos Relevantes são aprovados na 3ª sessão ordinária do ano

Um projeto de lei e um requerimento para constituição de Comissão de Assuntos Relevantes foram as principais matérias aprovadas pelos vereadores na 3ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira (16). Também foram apreciados outros 12 requerimentos e uma moção.

Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 003/2021, de Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas no Município de Jaguariúna.

De autoria do vereador Erivelton Marcos Proêncio, o Ton Proêncio, foi aprovado o Requerimento 35/2021, solicitando a constituição de uma Comissão de Assuntos Relevantes para debater e determinar a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica no âmbito do Município de Jaguariúna.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaguariúna está prevista para acontecer no dia 2 de março, terça-feira, novamente às 18h30.