Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiDispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui programa de Incentivo á Regularização Fiscal.
Projeto de Lei·30 de ago. de 2023
Dispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui programa de Incentivo á Regularização Fiscal.
Dispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui programa de Incentivo á Regularização Fiscal. PLC-008 Baixar
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Dispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui programa de Incentivo á Regularização Fiscal.
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