Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 081/2026 - Criação da Comissão de Arquivo da Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Projeto de LeiNº 081/2026·10 de set. de 2026·Aprovado em 2ª Discussão
Projeto de Lei nº 081/2026 - Criação da Comissão de Arquivo da Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Projeto de lei que dispõe sobre a criação da Comissão de Arquivo da Prefeitura Municipal de Jaguariúna (CAPMJ), subordinada à Secretaria de Administração, com atribuições de gestão, preservação, classificação e destinação de documentos públicos municipais.
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