Pauta da 8ª sessão ordinária conta com dois projetos de lei e dois de decreto legislativo

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna se reúnem, nesta terça-feira (10). para os trabalhos da 8ª sessão ordinária de 2018. Em pauta, além da votação de moções e requerimentos, constam dois projetos de lei e outros dois projetos de decreto legislativo. A reunião começa as 18h30 e é aberta para a participação da população. O Projeto de Lei 12/2018, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município a celebrar convênio com o Detran-SP objetivando a implantação de pátio municipalizado (Pátio Unificado) e a delegação de competências estaduais para execução dos serviços destinados à remoção, guarda e depósito de veículos removidos por infração de trânsito e/ou abandonados em vias públicas e dá outras providências. Essa matéria será votada em única discussão. Já o Projeto de Lei 20/2018, também de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, bens imoveis à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. A matéria carece do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Obras, Planejamento, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Transportes. O Projeto de Decreto Legislativo 3/2018, de autoria do vereador Romilson Nascimento Silva, dispõe sobre a concessão de título de "Cidadão Jaguariunense" ao Sr. Francisco Antônio Sardelli - Chico Sardelli. Outro Projeto de Decreto Legislativo, o 4/2018, dispõe sobre a concessão de titulo de "Cidadão Jaguariunense" ao Sr. Sérgio Ciquera Rossi.