Lei nº 2.654 de 05 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre o serviço de utilidade pública, sob regime de permissão, para execução do transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi). LEI-2654 Baixar
Dispõe sobre o serviço de utilidade pública, sob regime de permissão, para execução do transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi).
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