Notícia12 de dez. de 2018

Lei 2566/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.912, DE 06 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. lei-2566 Baixar

12 de dezembro de 20181 min de leituraAtualizado em 15 de abr. de 2020

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