Lei 2564/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. lei-2564 Baixar
Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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