LEI 1784/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI N. 1.7381/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E/OU DE PREÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. LEI-1784 Baixar
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI N. 1.7381/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E/OU DE PREÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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