Dá nova redação ao caput do art.

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.505/2018, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para doação, com encargo e cláusula de retrocessão, de imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção de São Paulo – Subsecção Jaguariúna.…