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Projetos de Lei

123 documentos · série 2017–2026

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31

jul

2026

Projeto de LeiNº 19/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 19/2026 — Placas informativas em imóveis locados ou cedidos pelo Município

Projeto de Lei Legislativo nº 19/2026, de 31 de julho de 2026, de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais. Obriga o Poder Executivo a afixar placa informativa de no mínimo 30 cm x 20 cm nos imóveis alugados pelo Município, nos já ocupados mediante contrato de locação vigente e nos cedidos a terceiros por concessão, permissão ou autorização de uso, indicando proprietário ou beneficiário, finalidade, órgão usuário, valor mensal do aluguel, data de início e prazo de vigência. O prazo de afixação é de 30 dias após a assinatura do contrato ou, nos contratos vigentes, a partir da publicação da lei. Processo nº 333/2026. Aprovado por unanimidade em 04/08/2026. Acompanham a justificativa, os pareceres e as atas das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

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27

jul

2026

Projeto de LeiNº 18/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 18/2026 — Retificação da autorização de placa de nomenclatura (praça da Avenida Vereador Veríssimo)

Projeto de Lei Legislativo nº 18/2026, de 27 de julho de 2026, de autoria da Vereadora Taila Maria Furquim. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.594, de 02 de fevereiro de 2026 — que denomina a praça a ser construída na Avenida Vereador Veríssimo —, corrigindo a redação da autorização para confecção da placa de nomenclatura, que passa a referir-se à denominação do artigo anterior. A ementa do documento indica a Lei nº 2.593/2026, divergindo do artigo 1º e dos pareceres das Comissões, que apontam a Lei nº 2.594/2026. Processo nº 322/2026. Aprovado por unanimidade em 28/07/2026. Acompanham os pareceres e as atas das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

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27

jul

2026

Projeto de LeiNº 17/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 17/2026 — Retificação do artigo 2º da Lei nº 2.593/2026 (placa de nomenclatura)

Projeto de Lei Legislativo nº 17/2026, de 27 de julho de 2026, de autoria da Vereadora Taila Maria Furquim. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.593, de 02 de fevereiro de 2026 — que denomina a praça localizada no Conjunto Habitacional, próximo à imagem de São Cristóvão —, corrigindo a redação da autorização para confecção da placa de nomenclatura, que passa a referir-se à denominação do artigo anterior. Processo nº 321/2026. Aprovado por unanimidade em 28/07/2026. Acompanham os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

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24

jul

2026

Projeto de LeiNº 049/2026

Projeto de Lei nº 049/2026 — Crédito especial de R$ 32.400,00 para contratação de fonoaudióloga no CAME (Educação Especial)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), na Unidade Orçamentária 05 - Departamento de Educação, Subfunção 367 - Educação Especial, Programa 0006 - Gestão Educamérico, Projeto 2029.0000 - Manutenção da Educação Especial, classificação de despesa 3.3.90.34.00 (Outras Desp. Decorrentes de Contr. de Terc.), fonte de recurso 01 - Tesouro e código de aplicação 240.000. Conforme a justificativa, o crédito destina-se à contratação de profissional Fonoaudióloga para atuar junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), ampliando a equipe técnica de atendimento a crianças e adolescentes do Município. A cobertura será feita com recursos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. O projeto foi encaminhado com pedido de regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em 28/07/2026, com pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (068/CFO/2026) e de Justiça e Redação (068/CJR/2026).

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29

jun

2026

Projeto de LeiNº 046/2026

Projeto de Lei nº 046/2026 — Prorrogação do Plano Municipal de Educação e nova composição do Fórum Municipal de Educação

Projeto de iniciativa do Poder Executivo que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 2.531/2025, prorrogando a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026, e ao art. 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal 1.906/2015, que aprovou o PME. O novo art. 6º atribui ao Município a realização das Conferências Municipais de Educação por meio do Fórum Municipal de Educação e fixa sua composição em doze representantes titulares e suplentes (Departamento de Educação e Cultura, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, APM/Conselhos Escolares, Assistência Social, Saúde, Esporte, Poder Público Municipal, CACS-FUNDEB, Conselho Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar), com prazo de 30 dias para elaboração do Estatuto, a fim de subsidiar a elaboração do PME do decênio 2027/2037. A justificativa afirma tratar-se de proposição de natureza técnica, sem criação de cargo, emprego ou função e sem geração de despesa. O PDF reúne o processo completo: pareceres favoráveis das Comissões, aprovação por unanimidade em 30/06/2026, segunda via do projeto enviada pelo Executivo em 02/07/2026 e a determinação da Presidência, em 06/07/2026, de retificar no Autógrafo o erro material "decênio 2027/2027" para "decênio 2027/2037".

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22

jun

2026

Projeto de LeiNº 44/2026

Projeto de Lei nº 044/2026 — Ampliação de 2 vagas para Agente Comunitário de Saúde

Projeto de Lei nº 044/2026, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre a ampliação de 2 (duas) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município).

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22

jun

2026

Projeto de LeiNº 43/2026

Projeto de Lei nº 043/2026 — Ampliação de 1 vaga para Inspetor de Alunos

Projeto de Lei nº 043/2026, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto), encaminhado pelo Ofício nº 62/2026 e protocolado na Câmara sob nº 291/2026 em 25 de junho de 2026. Dispõe sobre a ampliação de 1 (uma) vaga para o cargo de Inspetor de Alunos. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município).

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08

jun

2026

Projeto de LeiNº 15/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 15/2026 — Denominação da Estrada Municipal José Gomes da Cruz (ACP-354A)

Projeto de Lei Legislativo nº 15/2026, de 08 de junho de 2026, de autoria do Vereador Eber Amâncio de Barros. Denomina a estrada municipal ACP-354A, na região do Bairro Eucalipto, como Estrada Municipal José Gomes da Cruz, em homenagem ao lavrador José Gomes da Cruz (1927–2010), que se estabeleceu na região em 1974. Processo nº 285/2026. Aprovado por unanimidade em 16/06/2026, originando o Autógrafo nº 49/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

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08

jun

2026

Projeto de LeiNº 45/2026

Projeto de Lei nº 045/2026 — Remanejamento de emendas impositivas da Lei nº 2.571/2025

Projeto de Lei nº 045/2026, de 08 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária oriunda das emendas impositivas nº 1, nº 7 e nº 8, apresentadas à Lei nº 2.571, de 17 de novembro de 2025. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município).

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 040/2026

Projeto de Lei nº 040/2026 — Crédito suplementar de R$ 444.366,86 para contrapartida do Convênio FUNASA nº 107/2018 (abastecimento de água)

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 444.366,86, na Unidade Orçamentária 10 – Departamento de Água e Esgoto, Projeto 1002 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água, classificação da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, código de aplicação 100-094 – FUNASA 107/18-SIST.ABAST. Os recursos destinam-se à contrapartida financeira do Município na execução do Convênio nº 107/2018, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cujo objeto é a implantação do Sistema de Abastecimento de Água. A cobertura do crédito será efetuada mediante excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA no presente exercício financeiro. Encaminhado em regime de urgência, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (Parecer nº 057/CFO/2026) e de Justiça e Redação (Parecer nº 057/CJR/2026) e foi aprovado por unanimidade em 08/06/2026, gerando o Autógrafo nº 46/2026.

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 039/2026

Projeto de Lei nº 039/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. João Cury)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde. O valor divide-se em R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00) e R$ 100.000,00 para Equipamento e Material Permanente (4.4.90.52.00), com fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.027 - EPI-45510001-PAP. Os recursos referem-se à Proposta nº 36000759399202600, vinculada à Emenda Parlamentar nº 45510001 de autoria do Deputado Federal João Cury, para incremento da Atenção Primária (PAP). A cobertura dar-se-á por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA.

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 038/2026

Projeto de Lei nº 038/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Fausto Pinato)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa "Gestão América Mais Saúde", projeto "Fortalecer a Atenção Primária em Saúde". O recurso decorre de emenda parlamentar federal de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato, voltada ao incremento da Atenção Primária em Saúde (PAP), com fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.026 – EPI-31340004-PAP. A dotação é dividida em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Outras Despesas de Pessoal (3.3.90.34.00), com cobertura por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. As alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA e executadas no presente exercício financeiro.

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 037/2026

Projeto de Lei nº 037/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Bilynskyj)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00, destinado ao Departamento de Saúde (Função 10 – Saúde, Subfunção 301 – Atenção Básica, Programa 0005 – Gestão América Mais Saúde, Projeto 2015.0000 – Fortalecer a Atenção Primária em Saúde), repartido em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – PJ (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00). Os recursos decorrem da Proposta nº 36000759431202600, referente à Emenda Parlamentar nº 43500003, de autoria do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj, com objetivo de incremento da Atenção Primária (PAP), na Fonte de Recurso 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados, Cód. de Aplicação 800.025 – EPI-43500003-PAP. A cobertura será feita nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 (excesso de arrecadação), com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência, com fundamento no art. 25 da Lei Orgânica do Município.

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 41/2026

Projeto de Lei nº 041/2026 — Crédito adicional especial para emenda parlamentar

Projeto de Lei nº 041/2026, de 02 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial para execução de emenda parlamentar. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 47/2026.

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29

mai

2026

Projeto de LeiNº 42/2026

Projeto de Lei nº 042/2026 — Cômputo do período de 2020 a 2021 para vantagens temporais dos servidores

Projeto de Lei nº 042/2026, de 29 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens temporais dos servidores públicos municipais. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 48/2026.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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