Projeto de Lei nº 066/2026 — Crédito adicional especial de R$ 13.613,70 (FUNDEB — Escola em Tempo Integral)

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (Ofício CF-92/2026, de 18/09/2026) que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 13.613,70 ao orçamento de 2026 (fichas 480 e 481), com recursos do FUNDEB destinados ao fomento de matrículas em Escola em Tempo Integral, coberto por excesso de arrecadação (art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964). Aguardando votação.