Lei Orgânica

Sumário

1. Título I — Disposições Preliminares

   • Capítulo I — Do Município
   • Capítulo II — Da Competência

2. Título II — Da Organização dos Poderes Municipais

   • Capítulo I — Do Poder Legislativo (Câmara, Vereadores, Reuniões, Comissões, Processo Legislativo, Procuradoria, Fiscalização)
   • Capítulo II — Do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito, Atribuições, Auxiliares Diretos, Procuradoria Geral)

3. Título III — Da Organização do Município

   • Capítulo I — Da Administração Municipal (Atos, Obras, Serviços, Compras e Alienações)
   • Capítulo II — Dos Serviços Públicos do Município
   • Capítulo III — Da Segurança Pública

4. Título IV — Da Tributação, Das Finanças e dos Orçamentos

   • Capítulo I — Sistema Tributário Municipal
   • Capítulo II — Das Finanças
   • Capítulo III — Dos Orçamentos

5. Título V — Da Ordem Econômica e Social

   • Capítulo I — Disposições Gerais
   • Capítulo II — Da Previdência e Assistência Social
   • Capítulo III — Da Saúde
   • Capítulo IV — Da Educação, Cultura e Desporto
   • Capítulo V — Dos Deficientes, Da Criança e do Idoso
   • Capítulo VI — Do Meio Ambiente

6. Título VI — Disposições Gerais e Transitórias

   • Do Ato das Disposições Transitórias