Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 63/2026 - Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal
Projeto de LeiNº 63/2026·10 de set. de 2026·Encaminhado à apreciação da Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 63/2026 - Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal
Projeto de Lei que autoriza a alienação de 09 (nove) terrenos pertencentes ao Município de Américo de Campos. Os recursos provenientes da alienação serão revertidos para incremento, renovação e/ou ampliação da frota municipal.
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