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Leis Complementares

2 documentos · série 2024–2025

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17

jan

2025

Lei Complementar2479/2025

Lei Complementar nº 2.479/2025 - Alteração de Denominação e Referência de Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo

Altera a denominação e referência de cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo (Anexo I — 40 Horas Semanais) da Lei Complementar nº 1.260/2001, modificando as denominações de 'Chefe do Setor de Contabilidade' para 'Chefe da Divisão de Contabilidade' e 'Chefe do Departamento de Finanças' para 'Chefe da Divisão de Finanças', com alteração das referências salariais.

25

jun

2024

Lei Complementar2450/2024

Lei Complementar nº 2.450/2024 - Fixação de Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito (2025-2028)

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito em R$ 16.000,00 e do Vice-Prefeito em R$ 8.000,00 para o período de 2025 a 2028. Lei complementar sancionada e promulgada pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto.

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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