Projeto de Lei Complementar nº 067/2026 — Referência salarial de Motorista e Motorista de Ambulância (retirado)

RETIRADO pelo Poder Executivo em 30/09/2026 (Ofício CF-93/2026, anexo). Projeto de Lei Complementar de 25/09/2026, encaminhado em regime de urgência, que alterava o Anexo I da Lei Complementar nº 1.260/2001 para elevar a referência salarial dos cargos de Motorista (de 23 para 24) e de Motorista de Ambulância (de 22 para 24), com efeitos a partir da folha de outubro de 2026. Acompanhado de declaração do art. 16, II, da LRF e de estimativa de impacto de R$ 13.605,90 mensais, com a despesa com pessoal em 50,81% da Receita Corrente Líquida.