3.237 documentos · série 2025–2026
19
jan
2026
Altera a referência do cargo de Assistente Legislativo no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo (Anexo II da Lei Complementar nº 1.422/2004), elevando a referência salarial de 22 para 28. Entra em vigor na folha de pagamento do mês subsequente à publicação.
19
jan
2026
Fixa em R$ 3.238,33 mensais o vencimento do cargo efetivo de Controle Interno da Câmara Municipal de Américo de Campos, criado pela Resolução nº 01/2026. Lei sancionada pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto em 19 de janeiro de 2026.
19
jan
2026
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo de Campos, concedendo reajuste de 4,68% com base na recomposição inflacionária acumulada pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 2026.
19
jan
2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 247.500,00, destinados ao Departamento de Saúde para equipamentos e materiais permanentes da Atenção Primária em Saúde.
19
jan
2026
Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 396.000,00, destinado ao Departamento de Água e Esgoto para manutenção dos serviços de água e esgoto. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.
19
jan
2026
Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura para investimento em serviços urbanos. Sancionada pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto em 19 de janeiro de 2026.
19
jan
2026
Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 950.000,00 destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura para investimento em serviços urbanos. A cobertura do crédito será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.
16
jan
2026
Projeto de Lei nº 006/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 destinado ao custeio da saúde, sendo R$ 150.000,00 em material de consumo e R$ 50.000,00 em outros serviços de terceiros, com recursos do Fundo Estadual de Saúde. Processo nº 029/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026, originando o Autógrafo nº 09/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.
16
jan
2026
Projeto de Lei nº 005/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a inclusão no PPA e na LDO e a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.823.221,15 para construção de 20 unidades habitacionais no âmbito do Programa Moradia Digna/NovoPAC, conforme Termo de Compromisso nº 990473/2025 firmado com o Ministério das Cidades por meio da Caixa Econômica Federal, sendo R$ 2.800.000,00 de recursos federais e R$ 23.221,15 de contrapartida municipal. Processo nº 026/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026, originando o Autógrafo nº 08/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.
13
jan
2026
Autógrafo nº 07/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 03/2026 (processo nº 06/2026), que altera a referência do cargo de Assistente do Legislativo no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo (Anexo II da Lei Complementar nº 1.422), passando da referência 22 para a referência 28.
13
jan
2026
Autógrafo nº 06/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2026 (processo nº 05/2026), que fixa em R$ 3.238,33 mensais (referência 21 da tabela de referências e vencimentos, Anexo III da Lei Complementar nº 1.422) o vencimento do cargo de provimento efetivo de Controle Interno e Ouvidor da Câmara Municipal, criado pela Resolução nº 01/2026.
13
jan
2026
Autógrafo nº 05/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 01/2026 (processo nº 04/2026), que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, com base na recomposição inflacionária acumulada medida pelo IPCA no período de outubro de 2024 a outubro de 2025, correspondente a 4,68%, a partir de 1º de janeiro de 2026. Aplica-se aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
13
jan
2026
Autógrafo nº 04/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 04/2026 (processo nº 022/2026), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 247.500,00 no orçamento vigente, destinado ao Departamento de Saúde — Atenção Básica (Fortalecer a Atenção Primária em Saúde), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com recursos de Transferência e Convênios Estaduais Vinculados.
13
jan
2026
Autógrafo nº 03/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 03/2026 (processo nº 019/2026), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 396.000,00 no orçamento vigente, destinado ao Departamento de Água e Esgoto — Saneamento Básico Urbano (Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto), com recursos de Transferência e Convênios Estaduais Vinculados.
13
jan
2026
Autógrafo nº 02/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 02/2026 (processo nº 16/2026), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 200.000,00 no orçamento vigente, destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura — Infraestrutura Urbana, com recursos de Transferência e Convênios Estaduais Vinculados.