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Lei nº 2.590/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00, destinados ao Departamento de Saúde para material de consumo e serviços de terceiros. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.

Lei nº 2.589/2026 - Autorização para inclusão no PPA, na LDO e abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza o Executivo Municipal a incluir no PPA, na LDO e abrir na Lei Orçamentária Anual um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.823.221,15 para execução do Termo de Compromisso nº 990473/2025, firmado com o Governo Federal, com recursos transferidos pelo Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal.

Extrato do Contrato nº 02/2026 — Serviços de contabilidade pública (Elio Ruza)

Extrato do Contrato nº 02/2026, firmado em 30/01/2026 com ELIO RUZA, oriundo da Dispensa de Licitação nº 02/2026 (art. 75, II, Lei 14.133/2021), para prestação de serviços de contabilidade pública. Valor: R$ 19.500,00 (mensal R$ 6.500,00). Vigência: 02/02/2026 a 30/04/2026.

Ratificação da Dispensa de Licitação nº 02/2026 — Serviços de contabilidade pública

Despacho de ratificação da Dispensa de Licitação nº 02/2026 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021), para contratação de empresa especializada em contabilidade pública, em substituição temporária ao cargo de Contador vago por aposentadoria. Contratada: ELIO RUZA, CNPJ 64.570.656/0001-22. Valor total: R$ 19.500,00 (mensal R$ 6.500,00), por 3 meses.

Projeto de Lei Legislativo nº 05/2026 — Denomina Praça Anésio Romualdo

Projeto de Lei Legislativo nº 05/2026, de 29 de janeiro de 2026, de autoria da Vereadora Taila Maria Furquim. Denomina "Anésio Romualdo" a praça que será construída na Avenida Vereador Veríssimo Alves dos Santos, no bairro Brisas III, no município de Américo de Campos. Processo nº 054/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões.

Extrato do Contrato nº 01/2026 — Operação dos sistemas de transmissão das sessões (Max Assessoria)

Extrato do Contrato nº 01/2026, firmado em 29/01/2026 com JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS (Max Assessoria e Comunicação Digital), oriundo de Dispensa de Licitação (art. 75, II, Lei 14.133/2021), para operação dos sistemas de transmissão das sessões plenárias, votação eletrônica e marketing institucional. Valor: R$ 29.976,00 (mensal R$ 2.498,00). Vigência: 01/02/2026 a 31/01/2027.

Ratificação da Dispensa de Licitação nº 01/2026 — Operação dos sistemas de transmissão das sessões

Despacho de ratificação da Dispensa de Licitação nº 01/2026 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021), para contratação de empresa especializada na operação dos sistemas de transmissão das sessões plenárias, votação eletrônica e marketing institucional. Contratada: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS (Max Assessoria e Comunicação Digital), CNPJ 42.749.294/0001-07. Valor total: R$ 29.976,00 (mensal R$ 2.498,00).

Projeto de Lei Complementar nº 018/2026 — Ampliação de 2 vagas para Agente de Vetores/SUCEN

Projeto de Lei Complementar nº 018/2026, de 28 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre a ampliação de 2 (duas) vagas para o cargo efetivo de Agente de Vetores/SUCEN, passando o quadro de 5 para 7 vagas na referência 20. Processo nº 097/2026. Aprovado por unanimidade em 18/02/2026, originando o Autógrafo nº 16/2026. Acompanham o ofício, a justificativa, o Anexo I do quadro de pessoal, a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e os pareceres das Comissões.

Projeto de Lei Complementar nº 016/2026 — Ampliação de 1 vaga para Auxiliar Educacional de Educação Infantil

Projeto de Lei Complementar nº 016/2026, de 28 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre a ampliação de 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Auxiliar Educacional de Educação Infantil, passando o quadro de 10 para 11 vagas na referência 19. Processo nº 091/2026. Aprovado por unanimidade em 19/02/2026, originando o Autógrafo nº 17/2026. Acompanham o ofício, a justificativa, o Anexo I do quadro de pessoal, a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e os pareceres das Comissões.

EMENDAS IMPOSITIVAS

Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026 — Denomina Praça Iva dos Santos Novais

Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, de 22 de janeiro de 2026, de autoria dos Vereadores Taila Maria Furquim e Norival de Jesus. Denomina "Iva dos Santos Novais" a praça localizada próximo à imagem de São Cristóvão, no Conjunto Habitacional José Geraldi, no município de Américo de Campos. Processo nº 044/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões.

Projeto de Lei nº 010/2026 — Crédito adicional suplementar de R$ 530.000,00 para travessia no Córrego do Matadouro

Projeto de Lei nº 010/2026, de 19 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 530.000,00 para construção de travessia em aduelas de concreto armado no Córrego do Matadouro, com recursos próprios do Tesouro Municipal (reserva de contingência e anulação parcial de dotação). Processo nº 042/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

Projeto de Lei nº 008/2026 — Crédito adicional especial de R$ 317.063,54 para o Distrito Industrial

Projeto de Lei nº 008/2026, de 19 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 317.063,54 destinado a obras de infraestrutura no Distrito Industrial, com recursos do Termo de Convênio nº 102486/2022 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. Processo nº 035/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026, originando o Autógrafo nº 10/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

Intenção de Dispensa – 02/2026

Contratação, por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II, Lei 14.133/2021), de empresa especializada para prestação de serviços de contabilidade aplicada ao setor público à Câmara Municipal de Américo de Campos/SP, por 03 (três) meses , para suprir temporariamente a…

Intenção de Dispensa – 01/2026

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para a OPERAÇÃO dos Sistemas de transmissão das Sessões Plenárias, Sistema de Votação Eletrônica e Marketing Institucional e demais obrigações correlatas que forem solicitadas durante o período de vigência, da Câmara Municipal de…