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Legislativo

2.909 documentos · série 2025–2026

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17

jan

2025

LeiNº 2480/2025

Lei nº 2.480/2025 - Ampliação de vagas de cargos públicos efetivos na Prefeitura

Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Américo de Campos/SP, especificamente para os cargos de Motorista de Ambulância (de 15 para 20 vagas) e Enfermeiro (de 7 para 11 vagas) no Departamento de Saúde. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias vigentes e a nomeação seguirá a classificação do Cadastro Reserva do Concurso Público nº 02/2024.

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17

jan

2025

Lei ComplementarNº 2479/2025

Lei Complementar nº 2.479/2025 - Alteração de Denominação e Referência de Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo

Altera a denominação e referência de cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo (Anexo I — 40 Horas Semanais) da Lei Complementar nº 1.260/2001, modificando as denominações de 'Chefe do Setor de Contabilidade' para 'Chefe da Divisão de Contabilidade' e 'Chefe do Departamento de Finanças' para 'Chefe da Divisão de Finanças', com alteração das referências salariais.

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17

jan

2025

LeiNº 2478/2025

Lei nº 2.478/2025 - Extinção de Cargo, Ampliação de Vaga e Alteração de Referência Salarial

Altera o Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 2.280/2022, extinguindo o cargo de Assessor Especial, ampliando vagas de Diretor Estratégico e Diretor Executivo, e ajustando referências salariais conforme orientações do Ministério Público e Lei de Responsabilidade Fiscal.

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16

jan

2025

LeiNº 2475/2025

Lei nº 2.475/2025 - Autoriza transferência de recursos financeiros a ABC - Associação Bem Comum

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros no exercício de 2025 através de termo de colaboração e/ou fomento à ABC - Associação Bem Comum, no valor de R$ 15.000,00 mensais em 12 parcelas, conforme Leis Federais nº 4.320/1964, 13.019/2014 e 13.204/2015.

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14

jan

2025

Ata de Sessão

Ata da 1ª Sessão Extraordinária - 14/01/2025

Ata da 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 14 de janeiro de 2025. Foram deliberados e aprovados 15 projetos de lei do Executivo Municipal, incluindo créditos especiais, revisão salarial, tarifas municipais e transferências de recursos.

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01

jan

2025

Ata de Sessão

TERMO DE POSSE - Vice Prefeita – 2025

Termo de posse da vice-prefeita do município de Américo de Campos, estado de São Paulo, eleita nas eleições de 06 de outubro de 2024. termo de posse vice prefeita 2025 Baixar

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01

jan

2025

Ata de Sessão

TERMO DE POSSE - Vereadores – 2025

Termo de posse dos vereadores da câmara municipal de Américo de Campos, estado de São Paulo, eleitos nas eleições de 06 de outubro de 2024. termo de posse vereadores 2025 Baixar

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01

jan

2025

Ata de Sessão

TERMO DE POSSE - Prefeito – 2025

Termo de posse do prefeito do município de Américo de Campos, estado de São Paulo, eleito nas eleições de 06 de outubro de 2024. termo de posse prefeito 2025 Baixar

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01

jan

2025

Ata de Sessão

ATO DE POSSE – 01/2025

Termo de posse do presidente da câmara municipal de Américo de Campos, estado de São Paulo, eleito na eleição camarária realizada em data de 01 de janeiro de 2025. ato de posse presidente 2025 Baixar

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01

jan

2025

Ata de Sessão

ATA SESSÃO DE POSSE – 01/01/2025

Ata da 1ª sessão solene de posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeita eleitos no último pleito realizado no dia 06 de outubro de 2024, no município, para a gestão 2025 - 2028. ata sessão posse 2025 Baixar

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12

dez

2024

LeiNº 2474/2024

Lei nº 2.474/2024 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00, distribuído na rubrica orçamentária do Departamento de Planejamento e Gestão Pública para Segurança Pública. O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação de dotação em Encargos Especiais.

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12

dez

2024

LeiNº 2473/2024

Lei nº 2.473/2024 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 176.809,33, destinado à manutenção do Gabinete e Dependências. Ato sancionado pelo Prefeito Municipal em 12 de dezembro de 2024.

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11

dez

2024

Decreto LegislativoNº 014/2024

Decreto Legislativo nº 14/2024 — Apreciação das Contas do Executivo Municipal (Exercício 2022)

Aprecia as Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2022 (Processo TC nº 004092.989.22). As contas foram REPROVADAS, acatando o Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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11

dez

2024

DecretoNº 015/2024

Decreto Legislativo nº 15/2024 — Regulamenta a Lei 14.133/2021 (licitações e contratos) no âmbito da Câmara

Ato do Presidente da Câmara, de 11/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 (licitações e contratos administrativos) no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos. Publicado pela Câmara sob a denominação "Decreto Legislativo nº 15/2024".

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28

nov

2024

LeiNº 2472/2024

Lei nº 2.472/2024 - Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS MUNICIPAL)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Américo de Campos (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de débitos de impostos, taxas, tarifas e outros valores devidos ao Município, com benefícios de anistia de multas e juros moratórios para contribuintes que aderirem ao programa.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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