Lei nº 2.475/2025 - Autoriza transferência de recursos financeiros a ABC - Associação Bem Comum

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros no exercício de 2025 através de termo de colaboração e/ou fomento à ABC - Associação Bem Comum, no valor de R$ 15.000,00 mensais em 12 parcelas, conforme Leis Federais nº 4.320/1964, 13.019/2014 e 13.204/2015.