Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesDecretosDECRETO LEGISLATIVO N° 15 de 11 dezembro de 2.024
Decreto·11 de dez. de 2024
DECRETO LEGISLATIVO N° 15 de 11 dezembro de 2.024
(Regulamenta a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos - SP e dâ outras providências). decreto legislativo 15-2024 Baixar
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(Regulamenta a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos -
SP e dâ outras providências).