Lei nº 2.478/2025 - Extinção de Cargo, Ampliação de Vaga e Alteração de Referência Salarial

Altera o Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 2.280/2022, extinguindo o cargo de Assessor Especial, ampliando vagas de Diretor Estratégico e Diretor Executivo, e ajustando referências salariais conforme orientações do Ministério Público e Lei de Responsabilidade Fiscal.