Projetos de Lei

111 documentos · série 2018–2026

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out

2023

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação de jornada diferenciada para dentista e médico veterinário, cargos e/ou empregos públicos constantes da Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que trata do regime jurídico único estatutário, regim

Dispõe sobre a criação de jornada diferenciada para dentista e médico veterinário, cargos e/ou empregos públicos constantes da Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que trata do regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos,…

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out

2023

Projeto de Lei

Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 1º e 2º, do art, 21, da Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Município de Jaguariúna.

Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 1º e 2º, do art, 21, da Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Município de Jaguariúna. PLC-007 Baixar PL-071 Baixar

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ago

2023

Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar 009/2023

Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal ( Lei Complementar Municipal nº 384/2023) PLC-009 Baixar

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ago

2023

Projeto de Lei

Dispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui programa de Incentivo á Regularização Fiscal.

Dispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui programa de Incentivo á Regularização Fiscal. PLC-008 Baixar

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jun

2023

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, bem como dos estabelecimentos comerciais e imóveis com fins de locação co

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, bem como dos estabelecimentos comerciais e imóveis com fins de locação comercial que venham perturbar o sossego público e dá outras…

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jun

2023

Projeto de Lei

Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o programa Especial de recuperação Fiscal - REFIS Municipal, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o programa Especial de recuperação Fiscal - REFIS Municipal, e dá outras providências. PLC-005 Baixar

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mai

2023

Projeto de LeiNº 002/2023

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - Dispõe sobre a Elaboração Administrativa da Câmara Municipal de Jaguariúna e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - Dispõe sobre a Elaboração Administrativa da Câmara Municipal de Jaguariúna e dá outras providências. PLC Baixar

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abr

2023

Projeto de LeiNº 004/2023

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023

dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário_, e dá outras providências. plc-004-2023 Baixar

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fev

2023

Projeto de LeiNº 001/2023

Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis inventariados ou tombados para preservação do patrimônio histórico artístico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, documental e paisagístico do Município de Jaguariúna.

Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis inventariados ou tombados para preservação do patrimônio histórico artístico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, documental e paisagístico do Município de Jaguariúna. lc-001-2023 Baixar

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jan

2023

Projeto de LeiNº 014/2022

<strong>Projeto de Lei Complementar nº 014/2022</strong>

dispõe sobre a ampliação e redução de vagas dos cargos e/ou empregos públicos junto à Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que trata do regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos…

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jan

2023

Projeto de LeiNº 011/2022

<strong>Projeto de Lei Complementar nº 011/2022</strong>

que substitui o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 209/2012, para incluir a graduação de tecnólogo em gestão pública à exigência escolar do cargo de Analista de Gestão Pública. lei-com-011 Baixar

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out

2022

Projeto de LeiNº 007/2021

Dispõe sobre a urbanização de glebas ou lotes de terreno associados a construção de edificações em conjuntos residenciais horizontais, criando a categoria de Vilas Urbanas no território do Município de Jaguariúna e alter

Dispõe sobre a urbanização de glebas ou lotes de terreno associados a construção de edificações em conjuntos residenciais horizontais, criando a categoria de Vilas Urbanas no território do Município de Jaguariúna e altera a Lei Complementar 97/2004.…

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ago

2022

Projeto de LeiNº 013/2021

Plano Diretor do Município de Jaguariúna

O arquivo está disponibilizado em 6 partes devido ao tamanho extenso. Todos os arquivos podem ser baixados individualmente no final de cada parte. PARTE 1 de 6 CLIQUE PARA BAIXAR Parte 2 de 6 CLIQUE PARA BAIXAR PARTE 3 de 6 CLIQUE PARA BAIXAR PARTE 4 DE 6 CLIQUE PARA BAIXAR…

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ago

2022

Projeto de LeiNº 013/2021

Institui o novo Plano Diretor e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento territorial no município de Jaguariúna.

Institui o novo Plano Diretor e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento territorial no município de Jaguariúna. 1 Baixar

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jun

2022

Projeto de LeiNº 010/2022

altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que "dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1495/2003, adota o IPCA, revoga cobranças q

altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que "dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1495/2003, adota o IPCA, revoga cobranças que especifica e dá outras providencias. Baixar

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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