Lei·15 de out. de 2025
Projeto de Lei nº 099/25
Altera os artigos 4º e 7º da lei nº 2.907/23, para corrigir referência normativa. PL 099 Baixar
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Altera os artigos 4º e 7º da lei nº 2.907/23, para corrigir referência normativa.
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