11
jan
2022
LeiNº 073/2021
Lei nº 073/2021
que altera a Lei nº 2.222/2014, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município de Jaguariúna, e dá outras providências; Projeto-de-Lei-073-2021 Baixar
Legislativo
12.775 documentos · série 2025–2026
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Limpar tudo04
jan
2022
LeiNº 079/2021
Lei Infância sem Pornografia - Respeito dos Serviços Públicos à Dignidade de Crianças e Adolescentes
Projeto de Lei que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade, especialmente de crianças e adolescentes em desenvolvimento, proibindo a divulgação ou acesso a conteúdo pornográfico ou obsceno. A lei estabelece normas para órgãos públicos, contratações e eventos patrocinados, com penalidades para violações.
04
jan
2022
LeiNº 078/2021
Dá nova denominação à Praça dos Ferroviários como Praça dos Ferroviários "Manoel Rodrigues Seixas"
Projeto de Lei que altera a denominação da Praça dos Ferroviários para Praça dos Ferroviários "Manoel Rodrigues Seixas", em homenagem a Manoel Rodrigues Seixas, personalidade histórica do município.
04
jan
2022
LeiNº 077/2021
Correção da denominação da Rua Laureta Gauna para Rua Loreta Gaona, no Bairro de Guedes
Projeto de Lei que dispõe sobre a correção da denominação da Rua Laureta Gauna para Rua Loreta Gaona, no Bairro de Guedes, com objetivo de realizar justa homenagem a cidadã jaguariunense. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussões.
04
jan
2022
LeiNº 074/2021
Direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração de informações sobre crimes, atos de improbidade ou infrações
Projeto de Lei que dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos que colaborarem com informações sobre práticas de crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas, assegurando proteção contra represálias e responsabilizações indevidas.
04
jan
2022
LeiNº 080/2021
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna (CMDMJ) e seu respectivo Fundo
Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna (CMDMJ) como órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Assistência Social, e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDMJ) para financiar suas atividades.
04
jan
2022
LeiNº 072/2021
Dispõe sobre a publicidade da escala de médicos nas Unidades de Saúde no âmbito do Município de Jaguariúna
Projeto de Lei que obriga unidades básicas de saúde, UPAs, prontos-socorros, ambulatórios e hospitais com convênio municipal a afixar em suas dependências a escala diária de médicos que prestão atendimento e suas especialidades.
04
jan
2022
LeiNº 082/2021
que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMEL e do Fundo Municipal Municipal de Esportes e Lazer do Município de Jaguariúna, e dá outras providências; Processo CM nº 005/2021 - Veto Pa
que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMEL e do Fundo Municipal Municipal de Esportes e Lazer do Município de Jaguariúna, e dá outras providências; Processo CM nº 005/2021 - Veto Parcial oposto ao Projeto de Lei nº 082/2021 que dispõe sobre…
04
jan
2022
ResoluçãoNº 216/2021
Resolução nº 216/2021 - Criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras
Aprova o Projeto de Resolução nº 004/2021 que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com objetivo de promover discussão, estudo e ações na cidade de Jaguariúna.
04
jan
2022
LeiNº 084/2021
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana "COMMURB", e dá outras providências; Processo CM nº 004/2022 - VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 084/2021 dispõe sobre a criação do Conselho Munici
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana "COMMURB", e dá outras providências; Processo CM nº 004/2022 - VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 084/2021 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana "COMMURB", e dá outras…
04
jan
2022
LeiNº 086/2021
inclui inciso ao art.
inclui inciso ao art. 5º da Lei nº 2636/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências; projeto-de-lei-086-2021 Baixar
04
jan
2022
LeiNº 087/2021
Autorização ao Executivo para celebrar termos diversos com a Federação Paulista de Futebol visando sediar a Copa São Paulo de Futebol Júnior – 2022
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos jurídicos com a Federação Paulista de Futebol para sediar a 52ª Copa São Paulo de Futebol Júnior em 2022, incluindo despesas com hospedagem, alimentação, transporte, segurança e uso do Estádio Alfredo Chiavegato.
03
jan
2022
LeiNº 087/2021
Autorização ao Executivo para celebrar termos diversos com a Federação Paulista de Futebol visando sediar a Copa São Paulo de Futebol Júnior – 2022
Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos jurídicos com a Federação Paulista de Futebol para sediar a 52ª Copa São Paulo de Futebol Júnior em 2022, com despesas de hospedagem, alimentação, transporte, lavanderia e uso gratuito do Estádio Alfredo Chiavegato.
03
jan
2022
LeiNº 088/2021
Autorização ao Executivo para repasse de recursos financeiros à Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF
Projeto de Lei que autoriza o Município de Jaguariúna a repassar R$ 80.000,00 à Associação Brasileira de Preservação Ferroviária para melhorias na linha férrea e fomento de atividades culturais e turísticas. O repasse está condicionado à prestação de contas perante a Prefeitura nos moldes estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
03
jan
2022
LeiNº 089/2021
Dispõe sobre desconto no IPTU quando pagos em parcela única
Projeto de Lei que concede desconto de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos lançamentos dos impostos sobre as propriedades predial e territorial urbana aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única. A lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.