18
abr
2017
Emenda à Lei OrgânicaNº 016/2017
Emenda à Lei Orgânica nº 016 - Prazos para Lei de Diretrizes Orçamentárias
Emenda que acrescenta o artigo 99-A à Lei Orgânica do Município, fixando prazos para a apresentação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), com regras especiais para o primeiro ano de mandato do Prefeito.