Vereadores aprovam três projetos na 9ª, 10ª e 11ª sessões extraordinárias do ano

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna se reuniram, nesta terça-feira (28), para a realização de três sessões extraordinárias. Em pauta, discussão e votação de proposituras enviadas pelo Poder Executivo, previstas legalmente para serem feitas em duas sessões, o que resultou na necessidade das sessões extraordinárias.

Na 9ª sessão extraordinária foram aprovados em primeira discussão: Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1.495/2003, adota o IPCA, revoga cobranças que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 041/2022, do Executivo Municipal que altera, conforme especifica, a Lei nº 2425, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de tributos e/ou de preços públicos, na forma que especifica.

Na 10ª sessão extraordinária foram aprovados em segunda discussão: Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1.495/2003, adota o IPCA, revoga cobranças que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 041/2022, do Executivo Municipal que altera, conforme especifica, a Lei nº 2425, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de tributos e/ou de preços públicos, na forma que especifica.

Por fim, na 11ª sessão extraordinária, foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei nº 044/2022, do Executivo Municipal que encaminha a Casa Projeto de Lei que autoriza o Município de Jaguariúna a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.

Os vereadores entram em recesso parlamentar a partir do dia 1 de julho, sexta-feira, prosseguindo até o dia 31 de julho. A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaguariúna está prevista para acontecer no dia 2 de agosto.