Vereadores aprovam projeto que estabelece critério diferenciado para concessão de bolsas do ProUni Municipal 2022

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na 27ª sessão ordin´ária, o Projeto de Lei 83/2021, do Executivo Municipal, que estabelece, excepcionalmente, critério diferenciado para concessão de bolsas parciais de estudo do Programa Municipal Universidade para Todos – ProUni Municipal 2022, devido à pandemia de COVID 19 – coronavírus. A aprovação foi por unanimidade.

Segundo o projeto, para as bolsas parciais de estudo a serem ofertadas para o ano de 2022, os critérios e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 2.450, de 06 de dezembro de 2017, sofrerão as seguintes alterações: a) a inscrição para o processo seletivo poderá ser na forma digital, a ser efetuada pelo candidato; b) os documentos deverão ser anexados ao sistema digital, cuja responsabilidade pela veracidade e autenticidade é do candidato; c) serão admitidas até 03 (três) reprovações constantes no histórico escolar para o curso de graduação frequentado a que se pretende a bolsa, cuja pontuação será atribuída da seguinte forma:

Ainda segundo a propositura, o benefício será cancelado se, ao final do ano letivo, o aluno somar mais que 03 (três) reprovações em disciplinas do curso de graduação. O prazo de interposição de recursos será de 02 (dois) dias úteis, podendo ser adotada a forma digital, priorizando também a adoção de meios digitais, preferencialmente aos presenciais, nas fases de divulgação, inscrição, documentação, comprovação, recurso, julgamento, resultado e acompanhamento.