Vereadores aprovam projeto que autoriza repasse de R$ 203 mil para a Apae, além de outras seis proposituras, na 13ª Sessão Ordinária do ano

Sete projetos, sendo quatro de lei e três de resolução, foram aprovados na sessão da Câmara Municipal de Jaguariúna da última terça-feira (5). Na 13ª reunião ordinária do ano, os parlamentares ainda votaram de forma favorável em dez requerimentos e outras cinco moções.

Enviado em regime de urgência pelo Executivo, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 36/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de subvenção de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Apae, entidade cadastrada no Conselho Municipal, para execução de projetos aprovados. No total, será encaminhado a Apae o valor de R$ 203.500,00, sendo 50% para o projeto “Estimulação Precoce” e 50% para o projeto “Práticas Esportivas Adaptadas”.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 25/2018, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaços públicos para o desenvolvimento de prática desportiva de alto rendimento, na modalidade futebol. O Projeto de Lei 32/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre permuta de imóveis com a Paróquia de Santa Maria de Jaguariúna, Arquidiocese de Campinas e/ou Diocese de Amparo e desafetação de finalidade e o Projeto de Lei 33/2018, do Executivo Municipal, autoriza para doação, com encargo e cláusula de retrocessão, de imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -Seção de São Paulo – Subseção Jaguariúna.

Os vereadores também aprovaram de forma unânime o Projeto de Lei Complementar 2/2018, do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar 97/2004, que dispõe sobre o parcelamento e ordenamento do uso e da ocupação do solo no município; o Projeto de Lei Complementar 6/2018, do Executivo Municipal, que institui o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC aos servidores públicos municipais; e o Projeto de Lei Complementar 7/2018, do Executivo Municipal, que inclui o parágrafo 5º ao artigo 93 da Lei Complementar 4/1991 (Código Tributário do Município).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está prevista para acontecer no próximo dia 12 de junho, às 18h30, na Sala das Sessões Vereador Reynaldo Chiavegato.