Três projetos e uma proposta de emenda à Lei Orgânica estão na pauta da 7ª sessão ordinária, nesta terça-feira (5)

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna realizam, nesta terça-feira (5), a 7ª sessão ordinária do ano. Em pauta, além das moções e requerimentos, constam ainda três projetos e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. A reunião, que começa às 18h30, será aberta ao público e também terá transmissão, ao vivo, através do canal do Poder Legislativo na plataforma de vídeos Youtube.

Em primeira discussão, serão votados: Projeto de Lei nº 002/2022, do Executivo Municipal, que cria o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER Jaguariuna e o Fundo Municipal do Trabalho – FMT; Projeto de Lei nº 012/2022, de Erivelton Marcos Proêncio, que institui no Município de Jaguariúna a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistema de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central (PIX), QR CODE) e demais formas de transparência bancária; e Projeto de Lei nº 016/2022, de Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a transparência das Licenças Ambientas emitidas pela Administração Pública Municipal.

Já em primeira discussão será votada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração nos arts. 11 e 180 da Lei Orgânica do Município - LOM.