Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesResoluçõesDispõe sobre a criação do serviço de acesso à informações ao cidadão e regulamenta o acesso a informações previsto na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Resolução·18 de abr. de 2018
Dispõe sobre a criação do serviço de acesso à informações ao cidadão e regulamenta o acesso a informações previsto na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5744_texto_integral Baixar
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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